› Ígor Lopes
Foi aprovada, na especialidade, no dia 4 de julho, a proposta de alteração à lei que regula o funcionamento do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP). Houve críticas dos partidos da oposição e dos próprios conselheiros, que manifestaram o seu “total descontentamento” em relação a esta proposta de lei.
O novo diploma contempla o aumento do número de conselheiros de 80 para 90 e não para 100 como era solicitado pelos conselheiros, além de uma alteração que destaca o conselho das comunidades como um órgão de consulta obrigatória, mas não vinculativa, para qualquer iniciativa do Governo sobre as comunidades portuguesas. Está contemplada também a paridade entre homens e mulheres no CCP e a limitação de mandatos para os membros do órgão. Este último ponto visa à renovação do próprio conselho das comunidades, segundo o Partido Socialista.
Em declarações exclusivas à nossa reportagem, Flávio Martins, presidente do Conselho Permanente (CP) do CCP, referiu que “há mais de um ano e meio que foram apresentadas as propostas para alteração à lei, porque havia esse consenso dos grupos parlamentares do próprio Governo, da Presidência da República, de que precisávamos alterar a lei para que fôssemos à eleição. Hoje, finalmente, o relatório foi aprovado na segunda Comissão da Assembleia, que é a Comissão com competência para este tema e, nos próximos dias, será ratificada no plenário da Assembleia da República para que, depois, vá à apreciação do presidente da República. Entretanto, por aquilo que nos foi informado, e ainda em linhas muito gerais, há pontos que não foram aprovados, porém, o texto final não nos foi passado. As informações que obtivemos é que pouco se avançou com essa lei. As propostas que o Conselho das Comunidades havia apresentado, e que tinham o aceite, tinham a concordância de todos os grupos parlamentares, à exceção do Partido Socialista, que é o partido da maioria absoluta, é o partido do próprio Governo. Apesar de haver essa concordância de todos os outros partidos, o PS impôs-se com a sua maioria absoluta e não aceitou, ou como se diz em Portugal, chumbou quase todas as propostas apresentadas pelo CCP, propostas que visavam, como eu disse, melhorar a própria estrutura do Conselho. A ideia é que quem viesse a ser eleito pudesse encontrar um Conselho mais estruturado, mais robusto, com melhor funcionamento, o que, entretanto, não foi possível. Nós do CCP lamentamos esta decisão, ou esta opção política, do Partido Socialista. Vamos aguardar, porque não temos ainda o documento formal para análise mais detida”.
Em nota, o Partido Socialista reitera que a nova lei do Conselho das Comunidades Portuguesas “consolida a importância do CCP, criando melhores condições para ser mais operacional, mais progressista e mais reconhecida a relevância do seu papel como órgão consultivo do Governo e charneira entre as comunidades e as instituições em Portugal, designadamente, com a Assembleia da República”.
“São particularmente relevantes os ganhos em termos de consolidação do papel dos conselheiros em virtude da consagração da consulta obrigatória, não vinculativa, por parte do Governo, da inerência dos conselheiros nos conselhos consultivos nas respetivas áreas consulares, no aumento de 80 para 90 o número de conselheiros a serem eleitos e na inclusão de uma verba específica para a realização de estudos em domínios relevantes na área das comunidades. Para o Grupo Parlamentar do PS é ainda relevante que tenham sido adotadas propostas de grande alcance para a renovação do Conselho das Comunidades Portuguesas, como a limitação a três mandatos a partir da entrada em vigor da lei e a paridade de género nas listas candidatas, dado haver atualmente no Conselho das Comunidades uma flagrante sub-representação feminina. É também incumbida aos Conselhos Regionais a tarefa de inventariarem as potencialidades das comunidades em cada país sempre que isso seja possível”, defendeu o Partido Socialista, que sugeriu, também, que este resultado concretiza os objetivos de “garantir o equilíbrio entre o Conselho das Comunidades e os restantes órgãos de soberania, designadamente do Governo e da Assembleia da República”.
Recorde-se que a lei 66-A define competências, modo de organização e funcionamento do CCP e está há anos a ser debatida.
Encontro em Lisboa para debater novos temas
Entre os dias 3 e 5 de julho, o CP-CCP reuniu na Assembleia da República, em Lisboa, para tratar de assuntos que têm norteado as últimas ações deste órgão consultivo, como a apresentação do Relatório Global de Atividades do mandato CCP, a proposta encaminhada ao Governo central para o orçamento do CCP em 2024, proposta de digitalização da imprensa de raiz portuguesa na Diáspora e a programação da reunião anual do CP/CCP em Lisboa. O Gazeta Lusófona acompanhou parte destes trabalhos na capital portuguesa. Houve encontros com deputados, com o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas (SECP), Paulo Cafôfo, com a assessora da Presidência da República para Comunidades, Maria João Ruela, com o presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva, e com o diretor-geral da DGACCP sobre conselhos consulares; plataforma e-consulado; apoios sociais, ao associativismo e à comunicação social; orçamento e estrutura, como o gabinete de apoio, do CCP. Segundo apurámos, esta deslocação dos conselheiros a Lisboa ficou marcada também pela discussão em torno da proposta de Orçamento para o CCP para 2024, que gira em torno de 480 mil euros, que serão investidos em temas como manutenção de domínio e hospedagem do site do CCP, na contratação de estudos e pareceres e no funcionamento permanente de um espaço próprio do CCP, além do pagamento de dois técnicos superiores, com perfis e competências em várias valências profissionais de ordem jurídica, técnica administrativa, e de comunicação em tecnologias de informação, além disso com qualificações em várias áreas ligadas às politicas das Comunidades. O CCP sugeriu também ações transversais ao governo para a digitalização da imprensa da Diáspora, cujo resultado possa ser incorporado a um futuro “Museu da Emigração e das Comunidades”.
“Neste encontro em Lisboa, apresentamos um relatório global de atividades que realizamos durante este mandato, que entendemos que este é um dever nosso, que foi um relatório bem pormenorizado. Apresentamos uma proposta que esperamos que seja levada ao Conselho de Ministros para que o Governo aprecie e verifique se há viabilidade para realizar a digitalização da imprensa de raiz portugueses nas comunidades, o que poderá servir como acervo para um futuro Museu da Imigração, das Comunidades ou da Diáspora”, finalizou Flávio Martins.
